REsp 1925155 - ACORDAO

REsp 1925155 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ); trata-se de erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, impondo-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 259, § 4º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Regimento Interno Do STJ, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Processual Regimento Interno Do STJ Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Condenação por recurso manifestamente inadmissível nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ); trata-se de erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, impondo-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 259, § 4º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, § 4º do Regimento Interno do STJ.