AREsp 1893148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido entre os arestos, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, acórdãos paradigma provenientes de Mandado de Segurança e similares são inservíveis para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma Em Mandado De Segurança
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Acórdão Paradigma Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal torna o Recurso Especial inexequível por deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF
  2. 2 Se acórdãos paradigma proferidos em Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Conflito de Competência são aptos a demonstrar divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, "c", da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido entre os arestos, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, acórdãos paradigma provenientes de Mandado de Segurança e similares são inservíveis para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial