AREsp 1889638 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, sendo incabível contra decisão colegiada; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; e rejeição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: RONILDO LUIS BALDO; Agravado: BANCO CSF S/A; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.638 SP / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Súmula 182/stj Multa Processual Fungibilidade Recursal Precedentes

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Parties

RONILDO LUIS BALDO

Agravante

BANCO CSF S/A

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.638 SP / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, sendo incabível contra decisão colegiada; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; e rejeição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.