AREsp 1912568 - ACORDAO

AREsp 1912568 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL FAPDF; Impugnação (parte Contrária): AJL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI; Não Impugnou: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL FAPDF

Agravante

AJL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI

Impugnação (parte Contrária)

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Não Impugnou

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015