AREsp 1926663 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (referentes à aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o Agravo Interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência E Julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência E Julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem impede o conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para rejeição de recurso
  3. 3 Se a revaloração de provas foi alegada como fundamento do recurso e se tal alegação constitui impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (referentes à aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o Agravo Interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade