REsp 1948515 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo Interno não conhecido (unânime)
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Astreintes, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Astreintes Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Não conhecimento do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Pedido de redução de multa diária (astreintes) alegando ofensa ao art. 461 § 6º do CPC não foi objeto de fundamentação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (unânime)

Orders

Não conhecer do Agravo Interno