AREsp 1867220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu posicionamento nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; a apelação não foi conhecida por se tratar de decisão interlocutória para a qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 203, § 2º e art. 1.015, § único do NCPC), tornando inviável o exame do mérito, e o princípio da fungibilidade não se aplica por se tratar de erro grosseiro.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIVERSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Fundamentação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Nulidade Da Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489, § 1º, Iv, CPC Fundamentação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Nulidade Da Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE RIVERSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 Cabimento do recurso: apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu posicionamento nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; a apelação não foi conhecida por se tratar de decisão interlocutória para a qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 203, § 2º e art. 1.015, § único do NCPC), tornando inviável o exame do mérito, e o princípio da fungibilidade não se aplica por se tratar de erro grosseiro.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.