REsp 1950843 - ACORDAO

REsp 1950843 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática do art. 1.040, II, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040, II, Cpc/2015, Art. 543 C, § 7º, Ausência De Conteúdo Decisório, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Interno Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.040, Ii, Cpc/2015 Art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/2015 Ausência De Conteúdo Decisório Recursos Repetitivos

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Parties

Estado de Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, para observância do art. 1.040, II, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), possui conteúdo decisório e é recorrível

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática do art. 1.040, II, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido