AREsp 1917842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteracão das razões do recurso especial sem afastar o fundamento denegatório relativo à necessidade de análise de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RUBEM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS RUBEM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não rebater todos os fundamentos de denegação
  3. 3 Questão sobre necessidade de incursão em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteracão das razões do recurso especial sem afastar o fundamento denegatório relativo à necessidade de análise de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.