AREsp 1924785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e não sendo cabível o reexame de matéria fática em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e não sendo cabível o reexame de matéria fática em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno