AREsp 1891517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pois as alegações genéricas e menções dispersas a normas infraconstitucionais são insuficientes; a refutação exigida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Município de Camaçari-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Camaçari-BA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pois as alegações genéricas e menções dispersas a normas infraconstitucionais são insuficientes; a refutação exigida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno não provido.