AREsp 1863834 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por limitar-se a impugnação genérica da decisão monocrática sem atacar especificamente seus fundamentos, por não demonstrar a relevância das matérias levantadas nos aclaratórios e pela ausência de prequestionamento que tornasse cabível o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa Genérica, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Agravo Interno Negativa Genérica Inadmissibilidade Prequestionamento Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Negativa genérica de impugnação
  3. 3 Prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por limitar-se a impugnação genérica da decisão monocrática sem atacar especificamente seus fundamentos, por não demonstrar a relevância das matérias levantadas nos aclaratórios e pela ausência de prequestionamento que tornasse cabível o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.