EAREsp 1743947 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão da Presidência (óbice da Súmula 315 e não cabimento de embargos sobre o art. 1.022 diante de diferenças fático-processuais), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; dispôs-se também pela majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Óbice da Súmula 315 do STJ ao conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir omissão relativa ao art. 1.022 do CPC diante de situações fático-processuais diferenciadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão da Presidência (óbice da Súmula 315 e não cabimento de embargos sobre o art. 1.022 diante de diferenças fático-processuais), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; dispôs-se também pela majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.