AREsp 1915944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DUNIA PALOMA YANEZ OPIC; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Ação Civil Pública Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

MARIA DUNIA PALOMA YANEZ OPIC

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015