AREsp 1940612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOÃO PINHEIRO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

JOÃO PINHEIRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.