REsp 1946567 - ACORDAO

REsp 1946567 - ACORDAO

Parties
Agravante: VIPOSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Taxa Selic, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Base De Cálculo Do Pis/cofins Taxa Selic Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIPOSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS