AREsp 1944998 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; constatou-se ainda que a majoração de honorários foi aplicada em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015 (15% sobre o percentual de 10%, totalizando 16,5%), e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; constatou-se ainda que a majoração de honorários foi aplicada em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015 (15% sobre o percentual de 10%, totalizando 16,5%), e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015