EAREsp 1798763 - DECISAO

EAREsp 1798763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento aos embargos de divergência porque, na jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1424404/SP), a Súmula 182/STJ não se aplica ao agravo interno: a ausência de impugnação quanto a capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta apenas a preclusão daquele tópico, não o desconhecimento integral do agravo; assim o acórdão da Primeira Turma que deixou de conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182 divergiu do entendimento da Corte Especial e deve ser reformado, restituindo-se os autos para reapreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: KLEINIA MARTA CARRER; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão da Primeira Turma reformado; autos restituídos à Primeira Turma para reapreciação do agravo interno à luz do entendimento do EREsp 1424404/SP.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Capítulos Autônomos Súmula 182/stj Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEINIA MARTA CARRER

Embargante

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulo autônomo (preclusão)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento aos embargos de divergência porque, na jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1424404/SP), a Súmula 182/STJ não se aplica ao agravo interno: a ausência de impugnação quanto a capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta apenas a preclusão daquele tópico, não o desconhecimento integral do agravo; assim o acórdão da Primeira Turma que deixou de conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182 divergiu do entendimento da Corte Especial e deve ser reformado, restituindo-se os autos para reapreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão da Primeira Turma reformado; autos restituídos à Primeira Turma para reapreciação do agravo interno à luz do entendimento do EREsp 1424404/SP.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência
  • Restituir os autos à Primeira Turma para que proceda à análise do agravo interno à luz do EREsp 1424404/SP