AREsp 1967314 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (não contestou o segundo fundamento), e a jurisprudência do STJ considera tal decisão indivisível, nos termos do art. 253 I do RISTJ e art. 932 III do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 253, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 253, I, Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissão deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (não contestou o segundo fundamento), e a jurisprudência do STJ considera tal decisão indivisível, nos termos do art. 253 I do RISTJ e art. 932 III do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.