REsp 1957124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa recursal por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021, §1º e §4º)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa recursal por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.