AREsp 1932163 - ACORDAO

AREsp 1932163 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não é conhecido/é improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), assim sendo os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERA FLORESTAL COMERCIO DE PLANTAS EIRELI; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERA FLORESTAL COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não é conhecido/é improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), assim sendo os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ERA FLORESTAL COMERCIO DE PLANTAS EIRELI
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015