AREsp 1931511 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão fundada em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo incabível a análise do mérito diante da barreira de admissibilidade e havendo preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: TATIANA ALCANTARA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

TATIANA ALCANTARA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão fundada em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo incabível a análise do mérito diante da barreira de admissibilidade e havendo preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.