AREsp 1908653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e precisa, os demais fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: URUPIANGA AGRO PECUARIA S.A; Agravado: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 126/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 126/stj

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Parties

URUPIANGA AGRO PECUARIA S.A

Agravante

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e precisa, os demais fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência