AREsp 1865763 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser incabível contra acórdão colegiado e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, estando caracterizada a incidência da Súmula 182/STJ; por tais razões o recurso se mostra manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão De Posse) / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Imissão De Posse, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Imissão De Posse Multa Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão De Posse) / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

Agravo interno não conhecido
Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa