AREsp 1393556 - ACORDAO

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O recurso não reúne condições de admissibilidade: a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: EDSON GRILO MALDONADO; Agravado: CIBELE BRANDAO SIMOES OLEA; Interessado: EDNO MALDONADO ALMENDROS FILHO; Interessado: FELICIO BUTARA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Arts. 258 E 259
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Arts. 258 E 259

Case Brief

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Parties

EDSON GRILO MALDONADO

Agravante

CIBELE BRANDAO SIMOES OLEA

Agravado

EDNO MALDONADO ALMENDROS FILHO

Interessado

FELICIO BUTARA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de admissibilidade: a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.