PUIL 2281 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o Pedido de Uniformização não é cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incidente De Uniformização (tnu)
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incidente De Uniformização (tnu)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ e art.1.021, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o Pedido de Uniformização não é cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.