REsp 1950275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a justificar a oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a impugnação de decisão liminar está, via de regra, obstada por sua natureza precária, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; e a alegação de fato novo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Americel S/A; Recorrido: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Antecipação De Tutela, Fato Novo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Antecipação De Tutela +3 more

Case Brief

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Parties

Americel S/A

Agravante

Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão de decisão que indefere efeito suspensivo (natureza precária da tutela e aplicação analógica da Súmula 735/STF)
  2. 2 Alegação de fato novo e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (garantia, fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a justificar a oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a impugnação de decisão liminar está, via de regra, obstada por sua natureza precária, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; e a alegação de fato novo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.