REsp 2169035 - DECISAO

REsp 2169035 - DECISAO

Constatado erro material no acórdão recorrido (contradição entre a assertiva de incidência de juros sobre juros e a informação do DEPRE/TJSP de apuração de juros moratórios sobre débito consolidado), dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão atacada e determinar sua reautuação como recurso especial, a fim de possibilitar novo exame da matéria.

Parties
Agravante: Espólio de Sylas de Camargo Schereiner; Agravante: Espóio de Leonel Braga; Agravante: Indústria Metalúrgica Lipos Ltda.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Atualização De Cálculos, Juros De Mora, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Atualização De Cálculos Juros De Mora +1 more

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Parties

Espólio de Sylas de Camargo Schereiner

Agravante

Espóio de Leonel Braga

Agravante

Indústria Metalúrgica Lipos Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Substituição de acórdão pelo Tribunal ao acolher segundos aclaratórios com efeitos modificativos
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para apuração da correta atualização de cálculos

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão recorrido (contradição entre a assertiva de incidência de juros sobre juros e a informação do DEPRE/TJSP de apuração de juros moratórios sobre débito consolidado), dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão atacada e determinar sua reautuação como recurso especial, a fim de possibilitar novo exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão atacada
  • Dar provimento ao agravo interno