RMS 72776 - DECISAO

RMS 72776 - DECISAO

Por terem sido interpostos recursos ordinários contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, o que configura supressão de instância, e não tendo a parte manejado o agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com sua jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: ELZA QUEIROZ FERREIRA; Impetrado: Relator do processo no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Cabimento De Recurso Ordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Cabimento De Recurso Ordinário

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Parties

ELZA QUEIROZ FERREIRA

Impetrante

Relator do processo no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos recursos ordinários contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, o que configura supressão de instância, e não tendo a parte manejado o agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.