AREsp 2168021 - DECISAO

AREsp 2168021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial provido apenas para fins de conhecimento e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por dano moral e a aplicação da cláusula penal moratória, não havendo omissão que justifique provimento, não se comprovando caso fortuito/força maior, e aplicando-se as súmulas que impedem o revolvimento de provas em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial provido apenas para fins de conhecimento e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por dano moral e a aplicação da cláusula penal moratória, não havendo omissão que justifique provimento, não se comprovando caso fortuito/força maior, e aplicando-se as súmulas que impedem o revolvimento de provas em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Reconsidera decisão da Presidência e conhece do agravo interno
  • Conhece em parte do recurso especial e nega-lhe provimento