REsp 2073299 - DECISAO

REsp 2073299 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o julgador, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 488/494e; prejudicado o agravo interno de fls. 504/510; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o julgador, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 488/494e; prejudicado o agravo interno de fls. 504/510; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 488/494e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 504/510