PUIL 2192 - ACORDAO

PUIL 2192 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Pedido de Uniformização (PUIL) quanto à reafirmação da DER por incidência da Súmula 42 da TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno