AREsp 1865468 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno pois não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, prestando tutela jurisdicional eficaz; as alegações sobre julgamento extra petita e ausência de manifestação acerca de redução de juros configuram inovação recursal ou foram tratadas sob enfoque diverso, não justificando nulidade.

Parties
Agravante: Cleci Teresinha Sorgato Meirose; Recorrida: União; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita

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Parties

Cleci Teresinha Sorgato Meirose

Agravante

União

Recorrida

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Possível julgamento extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno pois não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, prestando tutela jurisdicional eficaz; as alegações sobre julgamento extra petita e ausência de manifestação acerca de redução de juros configuram inovação recursal ou foram tratadas sob enfoque diverso, não justificando nulidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.