AREsp 1188897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo o ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Por Citação De Pessoa Jurídica Extinta
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Nulidade Por Citação De Pessoa Jurídica Extinta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Nulidade da citação de empresa extinta anteriormente ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo o ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.