AREsp 1939150 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que não houve desconstituição dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial para viabilizar o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que não houve desconstituição dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.