REsp 1953132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a relevância das omissões apontadas (obstáculo da Súmula 284/STF), a tese de ilegitimidade ativa estava preclusa e, portanto, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise sobre a observância do RE n. 754.917 envolve matéria constitucional de competência do STF, não sendo possível sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, RE 754.917, Art. 927, III, Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ilegitimidade Ativa +5 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e se foram demonstradas omissões relevantes (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade ativa foi prequestionada ou se está preclusa
  3. 3 Se a matéria relativa ao RE n. 754.917 e à interpretação do STF pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a relevância das omissões apontadas (obstáculo da Súmula 284/STF), a tese de ilegitimidade ativa estava preclusa e, portanto, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise sobre a observância do RE n. 754.917 envolve matéria constitucional de competência do STF, não sendo possível sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.