AREsp 1911770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre o art. 14 do CTN exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Educação E Assistência Social, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Educação E Assistência Social Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 14 do CTN e necessidade de verificação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre o art. 14 do CTN exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno