AREsp 1915097 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; não se demonstrou possibilidade de exame da alegada violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: LUCIANE DOS REIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidores Públicos Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUCIANE DOS REIS SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; não se demonstrou possibilidade de exame da alegada violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.