AREsp 1582376 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro e não suspende nem interrompe o prazo para o manejo do recurso adequado.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão/interrupção de prazo recursal
- 3 Preclusão e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro e não suspende nem interrompe o prazo para o manejo do recurso adequado.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Decisão por unanimidade pela Primeira Turma
Full Case Text
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