AREsp 1778317 - ACORDAO

O Agravo Interno não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; por ser manifestamente inadmissível, o recurso não é conhecido e o agravante é condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com regras específicas de recolhimento e suspensão da exigibilidade quando for beneficiário da assistência judiciária.

Parties: Agravante: Rodrigo Ribeiro de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Assistência Judiciária, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Assistência Judiciária Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Rodrigo Ribeiro de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento do Agravo Interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por recurso manifestamente inadmissível
3 Suspensão da exigibilidade da multa e recolhimento ao final do processo quando o beneficiário for assistido judicialmente, conforme art. 1.021, § 5º e art. 98, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Quando aplicável a beneficiário da assistência judiciária, a multa deve ser recolhida ao final do processo, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC e art. 98, § 3º, do CPC.