AREsp 1870208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente não enfrentou o enunciado da Súmula 5 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e na orientação da Súmula 182/STJ e do precedente EAREsp 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente não enfrentou o enunciado da Súmula 5 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e na orientação da Súmula 182/STJ e do precedente EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno