REsp 1964025 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que as provas nos autos originários demonstraram os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) em face do protesto da CDA e do processo administrativo fiscal pendente; assim, o Agravo Interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Liminar Satisfativa Contra O Poder Público
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que as provas nos autos originários demonstraram os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) em face do protesto da CDA e do processo administrativo fiscal pendente; assim, o Agravo Interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Improver o Agravo Interno (AgravO Interno improvido)
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência