AREsp 1942711 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência alegada da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
SERVIDOR Público Execução Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência alegada da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.