AREsp 1805745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível a via recursal indicada; por ser erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa (regimento Interno Do Stj)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa (regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível a via recursal indicada; por ser erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa