AREsp 1879923 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais não indicaram dispositivo de lei federal apto a demonstrar a violação (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e a resolução da controvérsia exigiria análise de norma local, vedada em Recurso Especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF), de modo que o Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Análise De Lei Local
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Análise De Lei Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a demonstrar violação
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência na motivação
  3. 3 Impedimento de análise de lei local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais não indicaram dispositivo de lei federal apto a demonstrar a violação (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e a resolução da controvérsia exigiria análise de norma local, vedada em Recurso Especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF), de modo que o Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial