AREsp 1912086 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os fundamentos da decisão agravada não foram atacados pela agravante e, por si sós, são aptos a mantê-la; o mandado de segurança coletivo é inadequado para controle de norma em tese e faltou pré-constituição de provas (atraindo a Súmula 7/STJ), o que impede reexame fático-probatório, e assim a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante/impetrante: TELCOMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

TELCOMP

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos não atacados pela parte recorrente
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os fundamentos da decisão agravada não foram atacados pela agravante e, por si sós, são aptos a mantê-la; o mandado de segurança coletivo é inadequado para controle de norma em tese e faltou pré-constituição de provas (atraindo a Súmula 7/STJ), o que impede reexame fático-probatório, e assim a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno