REsp 1793721 - ACORDAO

REsp 1793721 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ considera que a defasagem salarial, para fins de conversão em URV, ocorre apenas quando o pagamento se deu antes do final do mês de referência, circunstância que não se verificou nos autos (pagamentos no mês subsequente).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recurso Especial, Defasagem Salarial, Conversão Para URV, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recurso Especial Defasagem Salarial Conversão Para URV Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ considera que a defasagem salarial, para fins de conversão em URV, ocorre apenas quando o pagamento se deu antes do final do mês de referência, circunstância que não se verificou nos autos (pagamentos no mês subsequente).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.