AREsp 1906457 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n.83/STJ), violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa. Não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Agravante: FRIGORÍFICO SANTA VITÓRIA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Imposição De Multa (art.1.021, §4º), Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N.6/stj
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

FRIGORÍFICO SANTA VITÓRIA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n.83/STJ), violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa. Não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. e FRIGORÍFICO SANTA VITÓRIA LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (dispensada a cominação)