AREsp 1906710 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões recursais limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial sem impugnar, de modo específico, o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: ROSA MARIA CRUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ROSA MARIA CRUZ DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões recursais limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial sem impugnar, de modo específico, o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.