AREsp 1880790 - ACORDAO

AREsp 1880790 - ACORDAO

Não conheço do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracterizaria inovação recursal e está preclusa, de modo que a barreira de admissibilidade não foi superada e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLERMAN LUAN LOPES PAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLERMAN LUAN LOPES PAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal não admitida

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracterizaria inovação recursal e está preclusa, de modo que a barreira de admissibilidade não foi superada e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.